Termos de Uso
Seja bem-vindo ao aplicativo Desenvolvimento do Bebê.
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação jurídica entre a
BlackMint, de titularidade de Douglas Marcionilio
("Desenvolvedor"), e o usuário final ("Usuário") que acessa, instala
e utiliza o aplicativo mobile cadastrado sob o Bundle ID
com.blackmint.desenvolvimentobebe ("Aplicativo").
Por favor, leia atentamente as condições dispostas antes de concluir seu cadastro. A criação de uma conta e a subsequente utilização do Aplicativo implicam na aceitação integral, irrevogável e irrestrita de todas as cláusulas aqui descritas.
1. Elegibilidade e Cadastro de Conta
1.1. Idade Mínima. O cadastro e a criação de uma conta de acesso no Aplicativo são permitidos exclusivamente a pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, dotadas de plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira vigente.
1.2. Representação Legal. O Aplicativo destina-se ao registro, acompanhamento e gestão de informações do desenvolvimento de crianças na faixa etária de 0 a 24 meses. Ao inserir qualquer dado, nome, foto ou data relativa a uma criança, o Usuário declara e garante, sob as penas da lei, ser o pai, mãe, tutor ou responsável legal legítimo da referida criança, detendo poderes civis exclusivos para fornecer tais informações.
1.3. Segurança das Credenciais. A autenticação do Usuário é operacionalizada via infraestrutura parceira do Supabase Auth. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login e senha, respondendo integralmente por todas as atividades realizadas sob sua conta.
2. Descrição das Funcionalidades e Escopo do Serviço
2.1. Escopo das Funcionalidades Gratuitas. O Aplicativo funciona sob o modelo Freemium e concede ao Usuário, em caráter não exclusivo e intransferível, o acesso a ferramentas de acompanhamento de saltos de desenvolvimento (baseados no modelo metodológico geral de semanas de desenvolvimento), diário pessoal para inserção de anotações e fotos, e visualização de uma linha do tempo de conquistas.
2.2. Publicidade e Anúncios. Na modalidade de uso gratuito, o Aplicativo veiculará anúncios publicitários em formato de banners ou inserções intercalares (intersticiais) fornecidos pela rede parceira Unity Ads. O Usuário concorda expressamente em receber tais anúncios como contrapartida à gratuidade do plano básico.
2.3. Funcionalidade Premium — Chat de Inteligência Artificial "Amora". Mediante pagamento de assinatura, o Usuário terá acesso à assistente virtual baseada em IA denominada "Amora", voltada ao esclarecimento de dúvidas genéricas de rotina parental (como padrões de sono, fases de crescimento e suporte informativo sobre aleitamento).
⚠️ AVISO MÉDICO CRÍTICO E OBRIGATÓRIO
A ASSISTENTE VIRTUAL "AMORA" NÃO É UM PROFISSIONAL DE SAÚDE, NÃO É UM MÉDICO PEDIATRA E NÃO POSSUI CAPACITAÇÃO CLÍNICA HUMANA.
O conteúdo gerado pela inteligência artificial possui caráter estritamente informativo, genérico e educacional, extraído de fontes públicas de literatura e diretrizes gerais de desenvolvimento infantil. A Amora NÃO realiza diagnósticos clínicos, NÃO prescreve tratamentos médicos, NÃO receita medicamentos e NÃO orienta dosagens ou posologias de qualquer substância.
Diante de qualquer sintoma, suspeita de enfermidade, dúvidas sobre esquemas vacinais, administração de medicamentos, alterações de peso, febre ou crescimento da criança, o Usuário DEVE buscar atendimento imediato com o médico pediatra ou profissional de saúde devidamente habilitado. O Usuário assume total e exclusiva responsabilidade por qualquer interpretação ou ação decorrente das interações mantidas com a assistente "Amora".
3. Regime de Monetização, Assinaturas e Cancelamentos
3.1. Processamento Financeiro. Todas as transações financeiras, cobranças, controle de vigência de planos e processamento de assinaturas são efetuados exclusivamente por intermédio do ecossistema de faturamento da Google Play Store Billing e gerenciados operacionalmente pela plataforma RevenueCat.
3.2. Cancelamento e Gerenciamento. O cancelamento de assinaturas recorrentes, a solicitação de estornos/reembolsos e a gestão de eventuais períodos de testes gratuitos (trial) devem ser realizados pelo Usuário de forma direta e exclusiva na central de assinaturas de sua conta da Google Play Store. O Desenvolvedor não possui gerência técnica sobre o fluxo financeiro ou estornos, e a simples exclusão ou desinstalação do Aplicativo do aparelho celular não importa no cancelamento da cobrança.
3.3. Links de Afiliados e Comissões. O Aplicativo disponibiliza uma seção intitulada "Indicados", contendo recomendações de produtos de consumo infantil com links de redirecionamento para plataformas de e-commerce terceiras (ex: Shopee Affiliates, Amazon Associates, Mercado Livre). O Usuário declara estar ciente de que o Desenvolvedor recebe comissões financeiras decorrentes das compras efetuadas por meio de tais links, sem que isso acarrete qualquer acréscimo no valor do produto para o comprador.
4. Propriedade Intelectual e Licença de Conteúdo
4.1. Conteúdo do Usuário. Todas as fotografias, imagens, marcas d'água personalizadas e anotações textuais inseridas ativamente pelo Usuário no diário do Aplicativo permanecem sob a titularidade e propriedade intelectual exclusiva do Usuário. O Usuário concede ao Aplicativo uma licença global, gratuita e técnica, estritamente limitada ao armazenamento, processamento automatizado e exibição das imagens e dados no próprio dispositivo do Usuário e na nuvem para fins de backup e recuperação de conta.
4.2. Propriedade do Aplicativo. O código-fonte, a interface gráfica do usuário (UI/UX), as marcas de identificação, logotipos, os prompts e engenharia de software da IA "Amora" e todo e qualquer texto informativo autoral veiculado são de propriedade intelectual exclusiva da BlackMint e de seu Desenvolvedor, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
5. Limitação de Responsabilidade Técnica e Jurídica
5.1. Natureza do Serviço. O Aplicativo e as interações com a IA são disponibilizados "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias implícitas ou explícitas de infalibilidade, exatidão absoluta de respostas ou adequação a fins médicos específicos.
5.2. Falhas de Provedores Terceiros. O Desenvolvedor não será responsabilizado por prejuízos resultantes de falhas na prestação de serviços dos provedores de infraestrutura global necessários para a manutenção do ecossistema do app (tais como indisponibilidade dos servidores do Supabase, falhas na hospedagem API da Render, indisponibilidade de rede de borda da Cloudflare, interrupções na API da Groq/Llama ou falhas nos servidores do Google).
6. Alterações dos Termos e Foro de Eleição
6.1. Alterações e Notificação. O Desenvolvedor reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento para refletir novas funcionalidades do produto ou adequações legislativas. As alterações serão notificadas ao Usuário por meio de avisos em destaque dentro do Aplicativo (telas de bloqueio/pop-ups) ou via e-mail cadastrado.
6.2. Foro Aplicável. Para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias decorrentes da aplicação destes Termos de Uso, as partes elegem o foro da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que se apresente.
Contato:
douglas.marcionilio@gmail.com
Última atualização: Maio de 2026